O CRECE é um colegiado que tem como fim o fortalecimento dos Conselhos de Escola e a ampliação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias visando a uma melhor qualidade da educação, criado em 12/05/2015, conforme a LEI nº 16.213/2015.

Objetivos:

I – articular a participação dos membros do Conselho de Escola para a construção e implementação do projeto políticopedagógico, respeitadas as diretrizes de SME, no que diz respeito ao processo de ensino-aprendizagem e ao cotidiano das unidades educacionais;

II – democratizar o acesso e a gestão dos espaços escolares e colegiados intermediários em uma perspectiva dialógica e de horizontalização das relações e de incentivo ao protagonismo infantil e juvenil, inclusive com a criação de grêmios estudantis ou outras formas de participação;

III – fortalecer os Conselhos de Escola e a atuação da sociedade civil nas tomadas de decisão, compartilhando as responsabilidades na construção dos projetos político-Pedagógicos das instâncias administrativas comprometidas com a qualidade social da educação;

IV – consolidar a implementação de política estimuladora da participação e da socialização das informações, possibilitando qualificar as tomadas de decisão, por meio do resgate

de diversos instrumentos e segmentos sociais que têm compromisso com as políticas de construção da escola pública, popular, democrática, laica e de qualidade para todos na Cidade de São Paulo.

Atribuições:

I – garantir e propor ações e formas de acompanhamento das decisões coletivas que viabilizem e contribuam significativamente com a democratização da gestão, expressando os princípios básicos da participação, descentralização e autonomia;

II – fortalecer e articular os Conselhos de Escola como instrumento básico para a construção da gestão democrática e efetiva participação da comunidade nas tomadas de decisão;

III – subsidiar a discussão do papel político dos Conselhos de Escola;

IV – estabelecer mecanismos para garantir a formação permanente de seus membros e dos membros dos Conselhos de Escola, a partir das demandas apresentadas e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3º deste decreto;

V – eleger seus membros para participarem de colegiados em outras instâncias;

VI – propor discussões sobre a viabilização e implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação – SME, visando à melhoria da qualidade social da educação;

VII – elaborar regimento interno contendo, no mínimo, a estrutura, funcionamento, atribuições, periodicidade das reuniões ordinárias e eleição da Comissão Executiva responsável pela organização dos trabalhos;

VIII – articular-se com os demais CRECEs e outros Conselhos e fóruns representativos nos territórios sem exercer relação de dependência ou subordinação entre eles;

IX – acompanhar e fiscalizar a implementação e a aplicação do Plano Anual de Metas da Diretoria Regional de Educação – DRE e de SME;

X – participar, debater e apresentar sugestões para o Plano Anual de Metas da DRE, bem como para os demais planos diretores regionais e municipais;

XI – indicar prioridades para a aplicação dos recursos financeiros, visando a melhoria da qualidade da educação.

Quanto à composição dos conselhos e órgãos colegiados

Instruções de participação: como, onde, quando, contato para informações

O CRECE é um colegiado que tem como fim o fortalecimento dos Conselhos de Escola e a ampliação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias visando a uma melhor qualidade da educação, tem caráter deliberativo, respeitando a legislação vigente.

Poderá ser membro do CRECE, somente os membros eleitos do Conselho de Escola.

Agenda e Reuniões do CRECE Central:

01/06/19, 03/08//19, 14/09/19, 05/10/19, 09/11/19, 07/12/19,15/02/20, 07/03/20, 04/04/20.

Agenda de atividades, com eventos passados e previstos

As reuniões ordinárias acontecem na periodicidade mensal e as extraordinárias realizadas a pedido da Comissão Executiva ou de um terço dos membros do CRECE, cada CRECE Regional possui a agenda própria para a realização dos referidos encontros.

OBS- Ainda serão publicadas as demais datas para 2020 no Portal da Secretaria Municipal de Educação.